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Boletim Jurídico da Indústria


O Boletim Jurídico da Indústria é um novo canal de comunicação sobre a atuação jurídica da CNI e das demais entidades nacionais do Sistema Indústria (SENAI, SESI e IEL), na representação do setor industrial.

Elaborado pela Diretoria Jurídica da CNI, em meio eletrônico e bimestralmente, contará com artigos, pareceres, informações judiciais e notícias da imprensa. Além da Agenda Jurídica da Indústria, você poderá receber mais este informativo sobre a atuação jurídica em defesa da indústria brasileira.

Boa leitura.

 

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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Consequências da decisão do STF sobre a Lei dos Motoristas
 

imagem de um caminhão representando consequências da decisão do stf sobre a lei dos motoristas
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Elevação temporária do IRPJ
 
 

imagem de dados sendo empilhados representando elevação temporária do IRPJ
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Aposentadoria a beneficiários do regime geral de previdência
 

imagem de um trabalhador cansado representando aposentadoria a beneficiários do regime geral de previdência
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Melhoria das práticas regulamentares do Poder Executivo Federal

imagem de uma pessoa teclando em um notebook representando melhorias práticas regulamentares
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

A CNI no STF, de 01 de julho a 12 de setembro/2023
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Reforma tributária: segurança jurídica, investimentos e desenvolvimento

imagem de um selo representando a reforma tributária
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Marco regulatório do metaverso
 
 

imagem da palavra metaverso representando o marco regulatório do metaverso
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Empate na votação no CARF
 
 

imagem de uma estátua representando o resultado da votação no CARF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Jornada de trabalho intermitente
 
 

imagem de uma mulher mexendo em um computador representando jornada de trabalho intermitente
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

A CNI no STF, de 01 de maio a 30 de junho/2023

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

A CNI em outros Tribunais, de 01 de maio a 30 de junho/2023

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Supremo reconhecimento de que a demissão coletiva independe de autorização sindical
 

imagem de placas de pessoas representando demissão em massa nas organizações
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Rescisão da coisa julgada tributária contrária à decisão em controle concentrado ou repercussão geral do STF

imagem de uma mão e holograma representando rescisão de coisa julgada tributária
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Acesso gratuito à Justiça do Trabalho
 
 

imagem de um malhete de juiz representando acesso gratuito à Justiça do Trabalho
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Obrigatoriedade da Provisão para pagamento de obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços

imagem de uma mão segurando um saco de dinheiro representando obrigadoriedade da provisão de pagamento de obrigações trabalhistas
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

A CNI no STF, de 17 de fevereiro a 30 de abril/2023
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

A CNI em outros Tribunais, de 17 de fevereiro a 30 de abril/2023 
 
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

A gestão tributária da atividade industrial: quais os limites do planejamento tributário?
 

imagem de teclados de notebook representando planejamento tributário da atividade industrial
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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

Medida Provisória 1.160/23: voto de qualidade no Carf e contencioso administrativo fiscal
 

imagem de duas balanças da justiça representando a medida provisória de voto de qualidade no Carf e contencioso administrativo fiscal
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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

PEC 46/22: alterações do Sistema Tributário Brasileiro
 
 

imagem de blocos de anotação representando alterações do sistema tributário brasileiro
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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

Provisão para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
 

imagem de várias pessoas e profissões representando provisão para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

A CNI no STF, de 01 de janeiro a 16 de fevereiro/2023
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A necessária valorização da autonomia coletiva pelo Poder Judiciário
 

imagem de pessoas juntando as mãos representando valorização da autonomia coletiva pelo poder judiciário
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Prevenção de litígio e processo administrativo tributário

imagem de dominós caindo sobre uma peça de xadrez representando prevenção de litígio e processo administrativo tributário
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Mediação como meio de prevenção de conflitos administrativos e judiciais na área tributária

imagem de pessoas e setas entre elas representando mediação para prevenção de conflitos na área tributária
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira
 
 

imagen de pessoas e interrogação representando consulta quanto à aplicação da legislação tributária
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Fornecimento de alimentação ou auxílio-alimentação por empresas com 100 ou mais empregados  
 

imagem de um pacote de comida representando fornecimento de alimentação por empresas com mais de 100 funcionários
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Fomento à inovação e estímulo à performance em startups 
 
 

imagem de umalâmpada com um foguete saindo de dentrorepresentando fomento à inovação
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A CNI no STF, de 21 de setembro a 07 de dezembro/2022
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 21 de setembro a 07 de dezembro/2022  
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Segurança jurídica para um futuro promissor
 
 

imagem de um advogado sobre uma seta representando segurança jurídica para um futuro promissor
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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Aplicação dos valores de fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

imagem de um homem mexendo em um computador representando aplicação de valores vinculadas ao FNDCT
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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Política Nacional de Economia Circular
 
 

imagem da natureza e um circulo ambiental representando política de economia circular
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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Dedução do lucro tributável das pessoas jurídicas para contratação e qualificação de jovens ou desempregados

imagem de pessoas e interrogações representando dedução do lucro tributável das pessoas jurídicas
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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

A CNI no STF, de 14 de junho a 20 de setembro/2022
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

O STF e a prência do negociado sobre o legislado
 
 

imagem de um aperto de mãos representando prência do negociado
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Tabelamento do frete e a alteração no gatilho do diesel

imagem de um caminhão representando tabelamento do frete do diesel
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Controle para isenções, incentivos e benefícios fiscais
 
 

imagen de modelos de cifrão representando controle para isenção, incentivos e benefícios fiscais
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Hidrogênio como fonte energética
 
 
 

imagem de nuvens sobre uma floresta representando hidrogênio como fonte energética
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Práticas Colaborativas na gestão e prevenção de conflitos 
 
 

imagem de 2 bonecos de cores diferentes representando práticas colaborativas na gestão e prevenção de conflitos
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

A CNI no STF, de 01 de abril a 14 de junho/2022
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 14 de junho/2022
 
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÕES ANTERIORES
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Possibilidade de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Inovação, Vale da Morte e Startups: em busca de um marco regulatório de maior impacto
 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Regras para a suspensão de concessões a países que descumprirem obrigações multilaterais

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Mecanismos de fomento à startups

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI no STF, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

O fim do backlog de patentes se aproxima?
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A Análise do substitutivo apresentado pelo relator na CESP à PEC 32/20 de autoria do Poder Executivo...

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Aposentadoria Especial: a decisão do STF, as tecnologias de proteção e a cobrança da contribuição adicional

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Imposição aos empregadores da obrigatoriedade do fornecimento gratuito de vacinas, assim como vedação...

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Alteração da Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Análise da MP 1051, de 18 de maio de 2021, que institui o (DT-e)...
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A participação da indústria na formulação de uma política de proteção de dados
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

PEC emergencial
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Dispensa de empregado que optar por não receber a vacina da covid-19
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Recontratação de empregados em empresas terceirizadas

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Constituição permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Combate ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI no STF, de 01 de janeiro a 31 de março/202
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de janeiro a 31 de março/2021

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Os desafios jurídicos da pandemia e as expectativas para 2021  

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Recurso contra decisões sobre auxílio-doença (“limbo-jurídico previdenciário”)

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020  

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Base de cálculo de contribuições a Sesi e Senai não é limitada a 20 salários mínimos

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Novo Marco Regulatório do Gás Natural

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços
 

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de julho a 30 de setembro/2020

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Por que o novo marco legal do saneamento básico é tão necessário?

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Debêntures de infraestrutura: investimentos necessários
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Acesso a crédito para pequenas e médias empresas
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Recuperação e falência durante a pandemia
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI no STF, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A Covid-19 foi considerada doença ocupacional pelo Supremo?
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da proposta de regime jurídico especial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia covid-19

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise jurídica da proposta de fixação de câmbio retroativa

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI no STF, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI em outros Tribunais, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

ICMS fora da base de cálculo do PIS e da Cofins: STF, até quando esperar por esta definição?

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Breves considerações sobre a MPV 905/2019: Contrato Verde Amarelo

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Transação tributária: análise jurídica da Medida Provisória 899
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Licenciamento ambiental: precisamos de um marco regulatório

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Análise jurídica da PEC 110/2019 (proposta de reforma tributária)
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A desnecessidade de alteração da LGPD para inclusão da expressão decisão automatizada

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI no STF, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da proposta de reforma tributária
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no STF, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no TST, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A Autoridade Nacional e a efetividade da Lei de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Alterações no marco legal do saneamento básico
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Abertura do mercado de aviação civil a empresas com capital estrangeiro

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no STF, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no TST, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

SENAI e SESI há 75 anos ajudando a construir uma indústria inovadora e socialmente responsável

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Análises jurídicas à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Ilegalidade da cobrança indevida pelo serviço de inspeção não invasiva (escaneamento) de contêineres

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Protocolo de Madri e o papel do INPI nos processos envolvendo registro internacional de marcas de empresas brasileiras

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no TST, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Terceirizar atividade-fim? Pode sim, decidiu o STF
 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise dos vetos presidenciais à Nova Lei Geral de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise das atualizações ao marco legal do saneamento básico

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no STF, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no TST, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Segurança jurídica para quem mais precisa

 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Decisão do STF que autoriza prisão a partir da segunda instância não se aplica à Justiça do Trabalho

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Primeiras impressões sobre o projeto de lei que pretende alterar a lei de falências
 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STF, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STJ, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no TST, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Análise do veto ao programa de regularização tributária das MPEs optantes pelo Simples

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Suprema indecisão

 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STF, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no TST, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STJ, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A segurança jurídica que o setor produtivo espera

 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Primeiras impressões sobre a Medida Provisória que altera a lei da reforma trabalhista
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Nova forma de execução da compensação ambiental: benefícios para a natureza, a sociedade e o empreendedor

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STF, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no TST, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STJ, de outubro a dezembro de 2017

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